Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalJunta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) - Técnico em Atividades Administrativas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:
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