Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Compete à Polícia Civil prevenir, reprimir e apurar os crimes e contravenções, na forma da legislação em vigor, coordenar e executar as atividades relativas à Polícia Administrativa e Polícia Técnica e Científica.

Compete ao Corregedor de Justiça, em caso de processo disciplinar, ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do policial civil responsável por dinheiro ou valores pertencentes à administração estadual ou sob a sua guarda, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

As autoridades policiais, seus agentes e auxiliares são obrigados a residir na sede das respectivas unidades a que estão lotados, não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus cargos ou por força maior.

A readaptação, que consiste na investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas, não pode ser requerida pelo funcionário antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.