Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Os inspetores de polícias são autoridades policiais.

Nos serviços policiais em que intervier o trabalho de equipe, os funcionários especializados (ténicocientífico e administrativo) não ficam subordinados, eventualmente, à autoridade-policial competente.

Os funcionários ou servidores não integrantes da Polícia Civil, quando no exercício de função policial-civil, não ficam sujeitos às normas dessa lei, no que couber.

À policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.