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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Administração

Enunciado

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

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