Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Ji-Paraná - RO - Procurador (FPS)
Enunciado
Ao disciplinar sobre as formas de provimento de cargo, a Lei n° 1.405/2005 disciplina que o servidor que vier a sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, verificada esta em inspeção médica, será reinvest ido em cargo de at r ibuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido. No caso explicitado, a referida lei está definindo qual forma de provimento de cargo?
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