Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Morro da Fumaça - SC - Fiscal Tributário

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:

I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.

III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.

IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.