Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Enunciado

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito

a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo

a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados

a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal

a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

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