Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Arquiteto
Enunciado
De acordo com o Código de Obras do Município, a construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes disposições:
I. Serão sempre em balanço.
II. A projeção da face frontal do balanço não poderá exceder a projeção do limite divisor do imóvel com o passeio público.
III. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de 2,50 m acima do ponto mais alto do passeio público, nem acima do 4,50 m.
IV. Não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.
V. Não prejudicarão a rede de telefonia e a rede hidráulica de abastecimento municipal.
Estão corretas as afirmativas
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