Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante A) alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário. B) resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros. C) lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário. D) lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E) resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.

resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.

lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.

lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

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Gabarito oficial: alternativa E

resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

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