A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que: A) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial; B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei; C) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica; D) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção; E) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

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Gabarito oficial: alternativa B

a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

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