Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da propriedade, constante do Cadastro Imobiliário.

O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito de ofício, anualmente, com base na situação fictícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.

A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imóvel edificado de uso comercial corresponde a 0,75 % do seu valor venal.

São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas.

Para o pagamento em cota única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Poder Executivo definirá percentual de desconto, que não poderá sofrer variação em função do mês de pagamento.