Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta. A) Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos. B) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito. C) As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores. D) Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. E) O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

Constitui condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador possuir a idade mínima de vinte e um anos.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.

As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo deliberação em contrário de um terço dos Vereadores.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, legislar sobre ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

O Vereador não poderá se licenciar por motivo de doença.

Ver gabarito

Gabarito oficial: alternativa B

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.