Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado -
Enunciado
De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:
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