Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Santa Cecília - SC - Advogado -

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

É o retorno a atividade do servidor aposentado por invalidez.

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.