Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Morro da Fumaça - SC - Advogado
Enunciado
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
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