Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar

O Município não tem competência para apoiar as manifestações culturais locais, devendo a verba destinada para este fim ser mediada através da União e do Estado.

O Município protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.

O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas micro e pequenas empresas a Ele pertencentes.

É autorizado ao Município a subvenção a entidades desportivas profissionais, que incentivará o desporto de rendimento, como forma de promoção social.