Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - DF (Metrô/DF) - Administrador

São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.

O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.