Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,
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