Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
Enunciado
Com referência ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir.
No caso de algum cidadão maior de dezoito anos ser privado temporária ou definitivamente dos direitos políticos, a autoridade responsável pela imputação da pena deve providenciar a comunicação do fato ao juiz eleitoral ou ao TRE da circunscrição em que o delito tenha sido praticado.
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