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Mapa do Acerto

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Enunciado

As questões de números 52 a 57 referem-se à Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Quando as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais, caberá recurso

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