Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

A parcialidade partidária por si só não legitima a argüição de suspeição ou impedimento.

Será legítima a suspeição, mesmo quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

A exceção de impedimento do Diretor Geral da Secretaria deverá ser oposta no prazo de 48 horas a contar da distribuição.

Logo que receber os autos da exceção o relator determinará que, em 48 horas, se pronuncie o excepto.

Se o excepto reconhecer a sua suspeição, o relator mandará que os autos voltem ao Presidente, que tomará as providências conseqüentes.