Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Técnico Judiciário Área apoio especializado - Especialidade

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.