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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

A respeito do Regimento Interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens subsequentes.

As ações e os recursos dirigidos ao TRT da 10.a Região que tiverem como parte Estado estrangeiro terão de ser obrigatoriamente remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

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