Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Em relação à Justiça Militar do Estado, pode-se afirmar que ela é exercida:
I - em primeira instância, somente pelo Juiz Auditor, com jurisdição em todo o Estado;
II – pelo Auditor, que é um Juiz de Direito de primeira entrância.
III – pelo Tribunal de Justiça em segunda instância.
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