Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Em relação às Varas da Comarca de Mossoró, é correto afirmar:
I - compete privativamente à Primeira Vara Criminal processar e julgar os crimes da competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões;
II - competem privativamente à Quarta Vara Criminal as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial;
III - competem privativamente à Segunda Vara Criminal os crimes referentes a entorpecentes.
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