Questão de Legislação de Órgãos Públicos

O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de cinqüenta e três (53) desembargadores.

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados, no efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com pelo menos vinte (20) anos de prática forense.

O Tribunal de Justiça será dirigido por um de seus membros, como presidente, e dois outros desembargadores, que exercerão as funções de 1º e 2º vice-presidentes, respectivamente.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Órgão Especial, em Conselho da Magistratura, em Grupo de Câmaras Cíveis e em Grupo de Câmaras Criminais, em oito (08) Câmaras Cíveis Isoladas e duas (02) Câmaras Criminais Isoladas.