Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Enunciado
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.
Consoante a Lei dos Serviços Notariais e de Registro, o tabelião que cobrar de um casal reconhecidamente pobre os emolumentos de registro civil do nascimento do filho desse casal poderá ser punido com a devolução em dobro do valor cobrado e multa de um salário mínimo.
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