Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Nem todos os recursos e ações de competência do TJDFT são sujeitos a preparo, isto é, ao pagamento de custas.

Se um desembargador estiver em gozo de férias, isso não impedirá que haja distribuição de processos à sua pessoa, a não ser que se trate de processo urgente ou em que haja pedido de medida liminar ou cautelar.

Sempre que um desembargador mudar de turma ou câmara, todos os processos ainda não julgados que lhe tenham sido distribuídos serão objeto de redistribuição.

Se um processo estiver no TJDFT em grau de apelação e houver pedido de desistência do recurso, esse pedido deverá ser objeto de distribuição aleatória, para apreciação por parte do órgão colegiado ao qual for distribuído.

O relator deverá submeter a julgamento pelo colegiado competente as ações de competência originária e os recursos de competência do TJDFT, ainda que estejam prejudicados ou sejam manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários a súmula ou à jurisprudência predominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.