Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Processual

Os oficiais de justiça-avaliadores receberão, mediante distribuição, até o último dia de exercício antes de férias e outros afastamentos, os mandados que houverem de cumprir; em não havendo tempo hábil para o cumprimento dos mandados, estes serão redistribuídos.

As circunscrições judiciárias manterão sistema centralizado de recebimento de petições e processos, no qual deverão ser entregues todas as petições destinadas a processos judiciais, de modo que é vedada a protocolização delas diretamente nas varas, mesmo em caso de urgência.

Considere a seguinte situação hipotética. Um oficial de justiça-avaliador recebeu mandado de citação para cumprimento em determinado bloco e apartamento da SQN 315. Após comparecer ao local, o oficial devolveu o mandado com a seguinte certidão: "Certifico que, em cumprimento ao mandado, compareci ao endereço do citando e este não foi encontrado no local, pois, de acordo com informação do atual morador, seu endereço atual é a SQS 308, bloco X, ap. Y." Nessa situação, nos termos do PGC, o mandado de citação deve ser considerado não-cumprido.

Se um advogado mantiver autos em seu poder além do prazo permitido pelo juiz, na próxima ocasião em que precisar retirá-los, somente poderá fazê-lo deixando sua carteira de identidade profissional em poder do diretor de secretaria, que a devolverá tão logo sejam os autos trazidos de volta à vara.

O diretor de secretaria e os demais servidores de ofícios judiciais não poderão, em nenhuma hipótese, autenticar cópia sem a vista do documento original.