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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) - Técnico Judiciário Área Judiciária

Enunciado

O prazo para visto do Desembargador Relator estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, salvo acúmulo de serviço, é, em dias, de até:

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