Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social
Enunciado
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas.
II. A comarca constituir-se-á de um só município, recebendo a denominação deste.
III. A comarca constituir-se-á de um ou mais municípios, recebendo a denominação daquele que lhe servir de sede.
IV. Para a criação, alteração, extinção ou classificação das comarcas, levam-se em conta os dados referentes à extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, receita tributária e movimento forense.
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