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Mapa do Acerto

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção

Enunciado

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.

O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.

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