Questão de Legislação de Órgãos Públicos

promover inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários.

fazer instaurar sindicâncias administrativas, com vistas à apuração da responsabilidade de Magistrados, bem assim como sindicâncias e processos administrativos disciplinares, destinados à apuração de faltas atribuídas a Serventuários da Justiça e a funcionários da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça.

receber e processar as reclamações contra Serventuários da Justiça, sobre elas afinal decidindo e aplicando as penalidades disciplinares pertinentes.

superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo regular funcionamento dos seus órgãos e pela observância do cumprimento do dever pelos Magistrados e Servidores da Justiça.