Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Oficial de Controle Externo Área Nível III (Função: Oficial Instrutivi)
Enunciado
Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.
Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.
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