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Mapa do Acerto

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria de Obras Públicas

Enunciado

Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as contas serão consideradas

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