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Mapa do Acerto

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Técnico Administrativo

Enunciado

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR elaborar verbetes ou enunciados resumindo decisões, teses e precedentes adotados, reiteradamente, constituirá:

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