Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Comunicação Social
Enunciado
É obrigatória a audiência prévia do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, em forma de parecer, nos seguintes casos submetidos ao TCE/RR, EXCETO:
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