Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Meio Ambiente

Os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas.

Os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade.

Os responsáveis pela administração da dívida pública.

Os responsáveis pela administração das fundações instituídas nos termos da legislação civil, sem a participação do Poder Público, mas sujeitas à curadoria por parte do Ministério Público.