Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.
Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
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