Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Técnico de Controle Externo Área Administração

Enunciado

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em relação às decisões do Tribunal ou de suas Câmaras, prevê que:

é dispensado o relatório do Conselheiro-Relator.

é dispensado parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

as questões de fato e de direito serão analisadas em detalhes na parte dispositiva das decisões.

o mérito do processo será decidido nas conclusões de instrução do relatório.

são partes essenciais o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

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