Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico Área Documentação
Enunciado
Conforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por
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