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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público

Enunciado

Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

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