Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE-GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento:
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