Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
O processo instaurado pela autoridade administrativa quando da ocorrência de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando da omissão do dever de prestar contas, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades da administração indireta, denomina-se
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