Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor

Em 2006, uma autarquia federal publicou um edital de concorrência com objetivo de, por meio de uma parceria públicoprivada (PPP), efetuar a celebração de um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada, cujo objeto era a construção e posterior exploração, mediante pedágio, de um trecho de rodovia federal. Determinada pessoa jurídica representou ao TCU, apontando irregularidades no referido edital e solicitando a adoção de medida cautelar para a suspensão da concorrência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

No caso de indeferimento da solicitação de medida cautelar pelo relator ou pelo tribunal, há jurisprudência pacífica do TCU no sentido de que falta ao representante legitimidade para interpor recurso contra essa decisão, uma vez que o representante é apenas um terceiro que dá ciência ao tribunal de irregularidades que possam estar ocorrendo na administração pública, não tendo formalmente interesse ou direito subjetivo próprio a ser pleiteado.