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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSTF - Analista Judiciário - Comunicação Social

Enunciado

Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir. As partes têm direito a oferecer reclamação ao presidente do STF com o objetivo de retificar ata lavrada pelo pleno do tribunal. Uma vez recebida tal petição, suspender-se-ão os eventuais prazos recursais.

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