Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSTF - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Com relação aos atos editados pelo STF, de acordo com seu Regimento Interno, julgue os itens que se seguem.
Os atos normativos editados pelo tribunal ou por seus órgãos e autoridades entram em vigor 45 dias após devidamente publicados, salvo se dispuserem de modo diverso.
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