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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSuperior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Administrativa

Enunciado

Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a seguir.

Em razão de seu foro privilegiado, um oficial-general que, em gozo de férias, cometa crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo STM.

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