Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSTJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade
Enunciado
A respeito da composição, da organização e da competência do STJ, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro de Estado aplicou a um servidor público federal a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar. O servidor impetrou, contra o ato demissionário, um mandado de segurança em que alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório.
Nessa situação, caberá à Terceira Seção do STJ processar e julgar o mandado de segurança.
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