Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Enunciado
Para produtos industrializados, salvo as exceções legais, na Zona Franca de Manaus constantes de projetos que venham a ser aprovados no prazo constitucional do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terão a redução de sua alíquota ad valorem do imposto sobre importação, relativo a matérias primas no percentual de:
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